A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo aprovou uma proposta de deliberação que cria a Comissão Municipal de Toponímia de natureza consultiva, encarregue de proceder ao levantamento dos topónimos existentes, na sua origem e justificação. Elaborar estudos sobre a história da toponímia do Concelho de Angra do Heroísmo; propor a publicação de estudos elaborados, elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações de vias e espaços públicos ou sobre a alteração dos já existentes, de acordo com a perspectiva localização e relevância, propor a denominação de novas vias e espaços públicos ou a alterações das atuais, propor a localização dos topónimos.
A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo aprovou, igualmente, uma proposta de deliberação que aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Angra do Heroísmo, e a respectiva remessa à Comissão Municipal de Protecção Civil do Município de Angra do Heroísmo, para emissão de parecer, nos termos do n.º6 do artigo 4.º da Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho.
No documento aprovado são introduzidos alterações decorrentes da Lei de Bases da Proteção Civil e os Cadernos Técnicos da Autoridade Nacional de Proteção Civil, nas seguintes matérias:
- Articulação com instrumentos de Planeamento e ordenamento do território;
- Competência e critérios para ativação do plano;
- Conceito de atuação;
- Execução do Plano na fase de emergência e reabilitação;
- Missão dos agentes de proteção civil na fase de emergência e reabilitação;
- Administração de meios e recursos;
- Apoio logístico às forças de intervenção e às populações;
- Organização das comunicações.
Fonte: Azores Digital, Quinta, 26 de Dezembro de 2013
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